O cartório - 2 Cartório Ribeirão Preto Registro Civil - 2 Cartório Ribeirão Preto Edital - 2 Cartório Ribeirão Preto Notícias - 2 Cartório Ribeirão Preto Links - 2 Cartório Ribeirão Preto Contato - 2 Cartório Ribeirão Preto
Separador - 2 Cartório Ribeirão Preto
Separador - 2 Cartório Ribeirão Preto
Separador - 2 Cartório Ribeirão Preto
2 Cartório Ribeirão Preto 2 Cartório Ribeirão Preto 2 Cartório Ribeirão Preto
 
Untitled Document
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
 
A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que um agravo de instrumento, por ela interposto e rejeitado por decisão do ministro presidente do TST, deveria ser aceito. Por despacho, o presidente decidiu que o recurso da empresa não merecia seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que a advogada que o subscreveu recebera poderes de uma advogada que não consta de procuração ou substabelecimento válido nos autos.

Inconformada, a empresa entrou com embargos de declaração, que foram recebidos na Oitava Turma do Tribunal como agravo, como dispõe a Súmula nº 421, II, do TST: “Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual”.

A relatora do agravo na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, verificou que o documento que substabelecia poderes à advogada que assinou o agravo, datado de 23/2/07, “originou-se de procuração que possuía expressa cláusula de validade até 30/4/08”. Assim, o substabelecimento à advogada expirou antes da interposição do agravo em questão, em 17/8/09. E em nenhum dos “instrumentos de mandato existe cláusula de prevalência de poderes para atuação até o final da demanda, nos moldes da Súmula nº 395, I, do TST”, informou a relatora.

Por unanimidade, a Oitava Turma rejeitou (não conheceu) o agravo da empresa. (AIRR-18140-14.2007.5.03.0007 – Fase atual: A)

Fonte : Assessoria de Imprensa

2 cartorio rp - Imprimir 2 cartorio rp - Enviar para amigo
 
Untitled Document
2 cartorio rp - Fontes DSC
Envie:
Nome:
E-mail:
Fone: 
Cidade:
Texto:
Verificação de Imagem
Por favor digite as quatro letras ou dígitos que aparecem na imagem.
XF65
 
Separador - 2 Cartório Ribeirão Preto
 
 
 
Untitled Document
Menu
LGPD
Empresa
Registro Civil
Edital
Atualidades
Links Úteis
Legislação
Contato
Onde Estamos
Serviços
Autenticação
Reconhecimento de Firma
Nascimento
Óbito
Livros Mercantis
Procuração
Averbação
Casamento
Certificação Digital
  Untitled Document
 
Onde Estamos
Rua Coronel Luiz da Cunha,669
Vila Tibério - Cep 14050-040
Ribeirão Preto - São Paulo
Fone: (16) 3625-1050/ 3625-9358
Copyright 2014 | Segundo Cartório Oficial de Registro Civil de Ribeirão Preto- Todos os direitos reservados. by vianett