O presidente em exercício da AMB, José Lucio Munhoz participou nesta quarta-feira de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, tema disposto na PEC 555/06, cuja tramitação é acompanhada atentamente pela entidade. A audiência foi convocada pela comissão especial criada para avaliar o conteúdo da PEC.

Para o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, a Previdência faz um confisco e pune os beneficiários, em vez de cobrar dos sonegadores. Munhoz afirma que o governo deveria incluir na receita bens patrimoniais e arrecadação de loteria e, nas despesas, deveria excluir gastos com políticas sociais, como benefícios rurais. “Como o próprio presidente da República falou em mais de uma oportunidade, não há déficit. É uma política de governo”, disse. “A AMB concorda que haja combate mais efetivo à sonegação. A contribuição não pode existir com o propósito de cobrir esse déficit. Não é justo com a sociedade”, asseverou Munhoz sob aplausos.

O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Guaracy Rebelo, acrescentou que o servidor aposentado não pode ser responsabilizado pela falta de receita. “Não há muita lógica no sistema contributivo porque você contribui ao longo dos anos e, quando chega a hora de usufruir do benefício, você continua a pagar", disse.

Proposta

Já o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômia e Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado defendeu que a contribuição de 11% deve ser mantida para os que ingressaram no serviço público antes de 2004, quando a cobrança foi instituída pela reforma da previdência.

Segundo Delgado, esses servidores devem contribuir porque têm mais vantagens do que os nomeados após 2004, como o direito à aposentadoria integral. "Esse servidor tem uma situação excepcionalmente favorável em relação à classe geral dos servidores", ressaltou.

O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que o relatório da PEC será aprovado até junho, mas que a votação em plenário deve ficar para depois das eleições de outubro. “Dificilmente vamos ter a votação de um projeto tão polêmico como este, que depende de quórum qualificado, antes das eleições", afirmou. A comissão marcou nova audiência para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.

A participação do presidente em exercício da AMB na audiência foi destacada em matéria no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.