O presidente da Câmara de Ribeirão Preto (SP) afirmou na manhã desta quinta-feira (24) que não descarta a possibilidade de recorrer da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a emenda municipal aprovada em 2012, que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na cidade. Walter Gomes (PR) justificou que a inclusão de cinco vereadores na Casa de Leis causará uma despesa extra na folha de pagamento de R$ 57,8 mil por mês, além dos gastos com sete assessores, a que cada um terá direito.

“Eu, no meu entendimento, como presidente, entendo que quando gera gastos à Câmara, é preciso recorrer. Até porque, a Câmara precisa provar que estava certa com a emenda dos 22 vereadores. Mas, tudo depende ainda do [Departamento] Jurídico, de uma análise que ele fará assim que receber o acórdão do Tribunal de Justiça, o que ainda não aconteceu”, afirmou.

Ainda segundo Gomes, a Câmara de Ribeirão não tem espaço, atualmente, para abrigar novos vereadores. Por isso, para que a decisão do TJ-SP possa ser cumprida, também será necessário reformar o prédio atual. “Teremos que arrumar um jeito. Nós temos que achar lugares para colocá-los, nós não temos os gabinetes prontos, mas temos que achar esse espaço.”

O caso

Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores da Câmara em junho de 2012. A decisão ainda cabe recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo candidato Maurício Eurípedes Francisco (PRB) em dezembro de 2012, logo após as eleições. Ele foi um dos cinco parlamentares eleitos que não assumiram os cargos em Ribeirão porque a Lei Orgânica limitava em 22 o número de parlamentares do Legislativo local.

Francisco entrou com a Adin, alegando que o período em que a Câmara estabeleceu as 22 cadeiras – recuando de um aumento anteriormente aprovado para 27 vereadores – não permitia esse tipo de alteração por causa da proximidade com o período de eleições.

Depois de ter votação adiada graças a um pedido de vistas de um desembargador no dia 2, a Adin foi aprovada nesta quarta por 14 magistrados – outros nove votaram contra – durante julgamento realizado pelo Órgão Especial do TJ-SP. Ao final da sessão, o desembargador Samuel Junior, relator do caso, informou que o efeito da decisão é “ex nunc”, ou seja, vale a partir de agora e não é retroativo aos anos anteriores.

Agora, o TJ-SP deve orientar a Casa de Leis se a ampliação no número de cadeiras passa a valer imediatamente ou a partir das próximas eleições. Isso porque, o efeito "ex-nunc" tem interpretações diferentes.

Fonmt: G1 / globo